Requisitos para inserção nos contratos

A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

O tipo gráfico do texto da Cláusula Compromissória deverá ser diferente do utilizado no contrato e com, no mínimo, tamanho 12. Recomenda-se negrito ou itálico.

Logo após o texto estabelecendo a Cláusula Compromissória deve haver um espaço para a assinatura de todas as partes.

A 8ª CCA de Goiânia recomenda inserção da Cláusula Compromissória através de aditivo.