Tabela de custas processuais
A tramitação do procedimento
A 8ª CCA oferece
Abertura de Procedimento
A parte que desejar iniciar um processo (chamado de Reclamação) de Mediação, de Conciliação, de Arbitragem ou de Autocomposição deverá apresentar os seguintes documentos: PESSOA JURÍDICA:Petição em 03 vias ou mais (01 via para o processo, 01 via para o reclamante e 01 via para cada reclamado);Cópia do CNPJ;Cópia do Contrato Social;Cópia da última alteração […]